Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma Clínica do Empresário, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar os nossos serviços.

2. Identificação da Entidade

A Clínica do Empresário é uma plataforma de consultoria e formação empresarial, com sede na Região Autónoma dos Açores, Portugal, sujeita à legislação portuguesa e europeia.

• Denominação: Clínica do Empresário
• Localização: Região Autónoma dos Açores, Portugal
• Contacto: Através do formulário disponível no website

3. Descrição dos Serviços

A Clínica do Empresário disponibiliza os seguintes serviços através da sua plataforma digital:

• Cursos online de gestão e desenvolvimento empresarial
• Programas de consultoria empresarial
• Materiais educativos e recursos complementares
• Certificados de conclusão de formação
• Acesso a área de aluno personalizada

4. Registo e Conta de Utilizador

4.1 Criação de Conta

Para aceder aos serviços, o utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. É da responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.

4.2 Responsabilidade

O utilizador é inteiramente responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. Qualquer utilização não autorizada deve ser imediatamente comunicada à Clínica do Empresário.

4.3 Requisitos de Idade

Os serviços destinam-se a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. Menores de idade só podem utilizar a plataforma com supervisão de um responsável legal.

5. Compra e Pagamento

5.1 Preços

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, mas as alterações não afetam encomendas já confirmadas.

5.2 Métodos de Pagamento

Aceitamos pagamentos através de PayPal e outros métodos indicados na plataforma. Todas as transações são processadas de forma segura.

5.3 Confirmação

Após a conclusão bem-sucedida do pagamento, o utilizador receberá uma confirmação por email e terá acesso imediato aos conteúdos adquiridos.

6. Direito de Retratação

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014 e a Diretiva 2011/83/UE sobre direitos dos consumidores:

• O utilizador dispõe de 14 dias para exercer o direito de retratação, sem necessidade de justificação
• O prazo inicia-se no dia seguinte à aquisição do serviço
• O exercício do direito de retratação implica o reembolso integral do valor pago
• Não é aplicável direito de retratação quando o utilizador já tenha acedido ao conteúdo digital, após ter dado o seu consentimento expresso

Para exercer o direito de retratação, o utilizador deve enviar comunicação inequívoca através do email de contacto disponível na plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma, incluindo textos, imagens, vídeos, marcas, logótipos e software, são propriedade exclusiva da Clínica do Empresário ou dos seus licenciadores, estando protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

7.1 Licença de Uso

É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para aceder e utilizar os conteúdos adquiridos para uso pessoal e não comercial.

7.2 Restrições

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar os conteúdos
• Fazer download não autorizado de materiais
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar os conteúdos para fins comerciais sem autorização
• Fazer engenharia reversa do software da plataforma

8. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma legal e adequada
• Não praticar atos que possam prejudicar a plataforma ou outros utilizadores
• Não transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Não tentar aceder a áreas restritas sem autorização
• Não fazer uso indevido dos sistemas de comunicação
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

9. Garantias e Limitação de Responsabilidade

9.1 Garantias

A Clínica do Empresário compromete-se a fornecer serviços de qualidade, mas não garante que a plataforma funcionará sem interrupções ou erros.

9.2 Limitação de Responsabilidade

A Clínica do Empresário não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados ou interrupção de negócios
• Conteúdos ou condutas de terceiros
• Falhas técnicas fora do nosso controlo
• Vírus ou malware transmitidos através da internet

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e pela nossa Política de Privacidade. Ao utilizar a plataforma, o utilizador consente o tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

11. Modificações dos Termos

A Clínica do Empresário reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação na plataforma. O utilizador será notificado de alterações significativas por email ou através de aviso na plataforma.

A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Suspensão e Cancelamento

12.1 Por Parte do Utilizador

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte. O cancelamento não dá direito a reembolso de serviços já prestados.

12.2 Por Parte da Clínica do Empresário

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar contas em caso de:

• Violação dos presentes Termos de Serviço
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Utilização abusiva da plataforma
• Não pagamento de serviços adquiridos

13. Resolução de Litígios

13.1 Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço regem-se pela lei portuguesa e europeia, nomeadamente pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.

13.2 Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores:
  Email: geral@cacc.pt
  Website: www.cacc.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online:
  https://ec.europa.eu/consumers/odr

13.3 Jurisdição

Para qualquer litígio que não possa ser resolvido amigavelmente, são competentes os tribunais da Região Autónoma dos Açores.

14. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Serviço, o utilizador pode contactar-nos através:

• Do formulário de contacto disponível na plataforma
• Da área de suporte na conta de utilizador

15. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A não exigência por parte da Clínica do Empresário do cumprimento rigoroso de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de o fazer posteriormente.